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SÃO PAULO – O texto principal do PL (Projeto de Lei) 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura no País, foi aprovado na última quarta-feira (2) pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Com substitutivo do deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), a proposta permite a entrada das empresas de telefonia no setor, cria cotas para a produção nacional nas TVs por assinatura e garante o mesmo percentual de propagandas praticado pela TV aberta, 25% de cada hora de programação.
Cotas
No que diz respeito às cotas de programação, o autor do projeto original, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) é contra e, também por meio de substitutivo, tenta suprimir integralmente os capítulos que tratam da questão e sobre a convergência digital.
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“Não podemos criar uma assimetria com o mundo em relação à convergência digital, que é assunto tecnológico que se transformou num tema ideológico aqui na Câmara .Tem que tirar a obrigatoriedade de cotas, que é um atraso”, disse, segundo a Agência Câmara.
A medida, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sendo que depois seguirá para o Senado.
