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SÃO PAULO – Segue para o Senado medida que altera a regulamentação dos conselhos federal e regionais de despachantes e altera a Lei 10.602/02, que regulamenta essas instituições.
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 774/07, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Segundo o texto, a personalidade de direito privado do conselho federal e dos conselhos regionais dos despachantes de documentos será extinta e passa a ser de direito público.
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Público e privado
O texto ainda veda a criação de mais de um conselho regional para a mesma base territorial do estado ou do Distrito Federal.
O relator da medida na comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), apresentou parecer de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, de acordo com a Agência Câmara.
