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SÃO PAULO – No mesmo dia em que foi impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona os novos poderes fiscalizatórios da Receita já teve resposta do Supremo Tribunal Federal. Na última sexta-feira (25), ficou definido que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional terão dez dias para explicar, formalmente, a proposta.
Segundo a assessoria de imprensa do STF, a ação será analisada diretamente na Casa. Em seu despacho, a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, também definiu que, em seguida, “abra-se vista sucessiva [do processo], no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República”.
Edição
Foi editada, no início deste ano, a Instrução Normativa 802/2007, que obriga bancos a repassarem informações dos correntistas que movimentem, por semestre, mais de R$ 5 mil (pessoas físicas) ou R$ 10 mil.
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A medida foi uma das apresentadas pelo Governo para compensar a não-prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Como a contribuição, além do caráter arrecadatório, possuía poder de fiscalização, o seu fim representa um descontrole sobre as movimentações interbancárias.
Quebra de sigilo
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, “a Constituição define que qualquer quebra de sigilo, seja bancário, fiscal ou telefônico, à margem de ordem judicial, é inconstitucional e não pode prevalecer no ordenamento jurídico do País”.
A OAB alerta para o risco da “permissão” que tal medida confere ao fisco “para que quebre o sigilo bancário do contribuinte que lhe suscitar suspeitas”. “Diante de tais fatos, o brasileiro sofrerá com a implementação da norma, com o atentado à sua intimidade e vida privada”, adicionou Britto.