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SÃO PAULO – As multas de trânsito do ex-proprietário do veículo não poderão ser lançadas após a expedição de novo certificado de registro de veículo, segundo o Projeto de Lei 2.576/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
A proposta determina ainda que 15% do valor das multas de trânsito arrecadadas sejam destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Segundo veiculou a Agência Câmara, atualmente, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) proíbe a expedição de novo registro de veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A exigência continua valendo, contudo esta nova determinação foi acrescentada.
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Cobrança indevida
Para Maldaner, a cobrança de multas antigas, além de ser um contra-senso, é “indevida e injusta”. O parlamentar argumenta que a cobrança atrasada tem prejudicado muitos compradores de veículos usados, que desconhecem as infrações cometidas pelos antigos proprietários.
“As empresas revendedoras são as mais prejudicadas, pelo volume de negócios que realizam”, ressalta o autor do PL.
Arrecadação para o SUS
Quanto à porcentagem destinada ao SUS, o parlamentar lembra que os custos com os acidentes são elevados. “O SUS não precisaria mais deslocar recursos próprios para atender as vítimas do trânsito. Assim, poderia atender melhor os pacientes com enfermidades naturais e desenvolver outros programas de assistência à saúde pública”, alega.
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Atualmente, o CTB determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3.052/04, que destina parte da receita das multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospital dos acidentados. Os textos tramitam em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário, e serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.