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SÃO PAULO – A Assembléia Legislativa aprovou, na última quarta-feira (16), um projeto de lei que prevê a concessão de mais crédito para quem pedir a Nota Fiscal Paulista. Com isso, os 30% do ICMS total efetivamente pago pelo estabelecimento será distribuído apenas para os consumidores que informaram o CPF ou CNPJ.
Antes, essa quantia recolhida por cada estabelecimento era rateada entre todos os consumidores, independentemente de terem ou não informado os dados do CPF ou CNPJ.
O objetivo da proposta é aumentar a adesão das pessoas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, que estabelece que o valor de até 30% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos seja distribuído em forma de créditos aos consumidores de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual.
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Aumento no crédito
Com a adoção dessa nova medida, o valor do crédito para cada operação deverá aumentar muito, por isso, foi estipulado um limitador de 7,5% do valor do documento fiscal. Essa porcentagem proposta no projeto equivale a 30% da maior alíquota de ICMS praticada em São Paulo, que é de 25%.
Isso significa que, para uma compra de R$ 100, o crédito que será dado ao consumidor será de, no máximo, R$ 7,50, independentemente do produto adquirido ou da sua alíquota de ICMS.
Pela proposta, as compras realizadas a partir de 1º de fevereiro deste ano já serão beneficiadas.
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A nota fiscal
O projeto da Nota Fiscal foi desenvolvido para que os consumidores do estado de São Paulo exijam do estabelecimento o documento fiscal. No site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), as pessoas podem indicar como querem receber o crédito ou se vão utilizá-lo para reduzir o valor do IPVA. Os créditos também podem ser transferidos para outra pessoa e ficam disponíveis para utilização por cinco anos.