Imóveis: FGTS poderá ser usado para abater prestações ou dar lances em consórcios

De acordo com previsão do deputado Aelton José de Freitas (PR-MG), o PL 7.161/06 será aprovado até o meio do ano

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SÃO PAULO – De acordo com previsão do presidente da Comissão Especial do Sistema Único de Consórcios da Câmara, deputado Aelton José de Freitas (PR-MG), o Projeto de Lei 7.161/06, que permite ao trabalhador usar parte de seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para abater prestações ou dar lances em consórcios de imóveis, será aprovado até o meio do ano.

Conforme divulgou a Agência Brasil, Freitas fez a afirmação na última terça-feira (22), após audiência pública, quando o presidente da Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), Rodolfo Garcia Montosa, e o assessor sênior do Denor (Departamento de Normas do Sistema Financeiro) do Banco Central, Edélnio Cardoso, elogiaram a proposta.

Mais reuniões

“Teremos mais duas ou três audiências públicas e acredito que o projeto possa ser aprovado pela Comissão no final de maio ou início de junho”, disse o parlamentar. A próxima audiência será no dia 29, sendo que Freitas afirmou que a votação tem caráter conclusivo, o que significa que, caso não haja nenhuma alteração que obrigue a devolução da matéria para o Senado, ela segue para sanção.

Na audiência pública, o presidente da Abac afirmou que o projeto “tem o irrestrito apoio” das administradoras de consórcios. E destacou que o tratamento legal proposto está “em consonância” com as regras do Banco Central, órgão normatizador e fiscalizador do sistema de consórcios.

“Com o aperfeiçoamento dos processo de controle, houve ganho de credibilidade do sistema de consórcios na sociedade civil”, finalizou Montosa.