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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou o projeto de lei que considera a violação e divulgação de e-mails como crime, com pena de um a seis meses de prisão ou aplicação de multa.
Segundo a Agência Câmara, a proposta tem como objetivo dar maior clareza ao Código Penal quanto às novas tecnologias.
Abuso de poder
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), ao projeto de lei do deputado Rodovalho (DEM-DF), que acrescenta o agravamento da pena nos casos em que o crime foi cometido por abuso de função de quem trabalha no provedor de serviço eletrônico.
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Para Martins, o desenvolvimento de novas tecnologias também faz surgir uma nova classe de “delinqüência”. Ele também considera que as novas relações devido à utilização da correspondência eletrônica fazem com que seja necessário mudanças de ordem jurídica.
Após a votação pela CCJ, o projeto será votado pelo Plenário.
