Comissão defende fim de cobrança de ponto-extra, tema em discussão na Anatel

No Senado, projeto de lei que prevê fim da cobrança passará, agora, por nova comissão e poderá virar lei definitiva

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SÃO PAULO – Um dia após a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ter colocado em consulta pública o fim da cobrança do ponto-extra de TV a cabo, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), proposta que proíbe cobrança mensal do ponto.

A comissão seguiu o parecer favorável do relator e senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto que prevê a proibição da cobrança do ponto quando instalado sem destinação comercial e no mesmo domicílio do ponto principal. A proposta segue agora para última análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o autor do projeto, uma lei sobre a questão da cobrança do ponto-extra é definitiva, enquanto a regulamentação da Anatel pode passar por mudanças a qualquer momento. “A decisão do Senado é final e mais forte do que uma regulamentação”, afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-MG).

A proposta no Senado

O projeto de lei (346/05) foi discutido em audiência pública em novembro de 2007 e havia sido submetido à votação em outras três oportunidades. Nestas ocasiões, Azeredo pensou em, até mesmo, permitir a cobrança do ponto-extra, mas limitada a 10% do valor do plano do cliente.

“Procurei, na época, uma solução política. Mas, as discussões foram evoluindo e as informações trazidas pelas empresas de TV a cabo na audiência pública em novembro não foram convincentes”, afirmou Azeredo, que ainda disse que não há custo mensal para as empresas na manutenção do ponto.

O relator afirmou que o setor de TV a cabo do Brasil tem pouca competição, o que resulta em apenas cinco milhões de assinantes no País – enquanto a telefonia móvel chega a 133 milhões -, e em preços mais altos, na comparação com países vizinhos, como a Argentina.

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A audiência da Anatel

A agência colocou, na terça-feira (5), em consulta pública, a sugestão de que a programação do ponto-extra e ponto-de-extensão seja disponibilizada sem custo adicional ao consumidor, quando instalado no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço prestado.

A Anatel ainda propõe que a operadora cobre pelos serviços de instalação e manutenção da rede interna e dos conversores/codificadores de sinal ou equipamentos similares relacionados a pontos-extra e pontos-de-extensão, quando solicitado pelo assinante. A cobrança deverá ser por evento e limitada à que é feita no ponto-principal.

Segundo a proposta, a fidelização é permitida e limitada a 12 meses. As contribuições podem ser feitas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br), até as 24h do dia 25 de agosto.