Para Fecomercio, PL que prevê preços diferenciados trará descontos a consumidor

Para Fecomercio-SP, com preços diferentes para cartão e dinheiro consumidor terá liberdade de escolha e bons descontos

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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei do Senado, de número 213/07, que prevê preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou no cartão de crédito, entre em vigor, o consumidor que optar por pagar em dinheiro poderá obter descontos significativos, afirma o assessor econômico da Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), Altamiro Carvalho.

Ao contrário do que afirmam órgãos de defesa do consumidor e associações de administradoras de cartões, como a Abecs, o assessor da Fecomercio diz que a proposta não trará nenhum prejuízo para o consumidor.

“O que não é justo é o consumidor não ter a liberdade de pagar um preço mais barato, ele terá uma opção a mais (…) Os descontos serão significativos, pois hoje, em cada parcela do pagamento feito com cartão de crédito, os custos para o comerciante giram em torno de 3% a 6%”, explica.

Prejuízos

Entidades de Defesa do Consumidor discordam e afirmam que o cliente não deve arcar com um gasto que não é seu. “O projeto é prejudicial para o consumidor, porque passa para ele um problema que é do comerciante e das administradoras de cartões”, afirma a advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Daniela Trettel.

A coordenadora institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, concorda. “Esse repasse é lesivo, prejudica o consumidor e chega a ser abusivo, uma vez que contraria o próprio Código de Defesa do Consumidor, alterando o artigo 39. O preço do bem que ele está comprando vai ter alta”, avalia, segundo publicado na Agência Brasil.

Carvalho rebate dizendo que, na formação de custos de um produto, tudo é levado em conta. “Dizer que os consumidores estão arcando com um custo que não é seu é equivocado. Além disso, os preços não devem subir, pois são regulados pela alta concorrência no mercado”.

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Abecs

Por meio de nota, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) informou que é contrária ao PLS 213/07, de autoria do Senador Adelmir Santana (DEM-DF), por avaliar que o mesmo acarreta prejuízos para a sociedade.

A proposta foi aprovada em caráter terminativo, na última terça-feira (14), pela CMA (Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) do Senado, e agora deve seguir para votação na Câmara dos Deputados.