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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que proíbe a pessoa que já foi condenada por crimes contra os costumes de conduzir veículos escolares.
Previstos nos artigos 213 e 234 do Código Penal, esses crimes incluem corrupção de menores, favorecimento de corrupção e tráfico de pessoas, entre outros.
De autoria do deputado Henrique Afonso (PT-AC), o Projeto de Lei 2.972/08 foi votado e aprovado pela comissão de Viação e Transportes no último dia 15 de outubro.
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Proteção
Para garantir o cumprimento da norma, o texto prevê que o motorista seja obrigado a apresentar uma declaração do Judiciário de que não foi condenado por nenhum desses crimes citados.
“Ao exigir do condutor de transporte escolar a declaração negativa do Poder Judiciário, o legislador contribui para a proteção das crianças e dos adolescentes transportados, por meio de uma medida simples, de fácil aplicação e baixo custo”, ressalta o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), à Agência Câmara.
Atualmente
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro só permite a condução desses veículos por quem:
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- tenha idade superior a 21 anos;
- seja habilitado na categoria D;
- não cometa infração no trânsito considerada grave ou gravíssima e não seja reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses;
- seja aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito);
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Cidadania.