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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a proposta que regulamenta a profissão de motorista e concede adicional de penosidade de, no mínimo, 30% para esses profissionais.
O Projeto de Lei 99/07, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), tramitava em caráter conclusivo e, agora, segue para o Senado.
O texto ainda determina que os motoristas terão direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho e ao seguro obrigatório, custeado pelo empregador, para cobrir os riscos inerentes à profissão.
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Quem entra na Lei
Pela proposta, será considerado motorista quem trabalhar habilitado nos seguintes ramos de atividade, segundo a Agência Câmara:
- Transporte de passageiros em geral (táxi, ônibus, microônibus e vans) no transporte urbano, intermunicipal, interestadual, internacional e em fretamento e turismo;
- Transporte de cargas em geral;
- Entrega de mercadorias;
- Transportes diferenciados que atuem nas diversas categorias econômicas (comércio, indústria, educação, saúde, esporte e lazer);
- Operação de trator de roda, de esteira, misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, quando em via pública.