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SÃO PAULO – A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o substitutivo do Senado ao Planejamento de Lei 2646/00, que muda o Código de Trânsito Brasileiro. O substitutivo obriga o dono de empresa de transporte coletivo a comunicar o motorista sobre eventual infração de trânsito cometida.
Conforme divulgou a Agência Câmara, o nome do motorista também deverá ser indicado ao órgão autuador, de modo que o empresário possa transferir para ele o pagamento de multa.
Rejeição do substitutivo
O relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aconselha a rejeição do substitutivo do Senado, por entender que ele desvirtuou o texto anteriormente aprovado pela Câmara.
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Segundo Ribeiro, na versão aprovada, a proposta tem como objetivo garantir ao motorista de transporte coletivo a suspensão das penalidades por infrações de trânsito.
Projeto original
O projeto original determina que o proprietário do veículo de transporte coletivo é obrigado a apresentar recurso, no caso de multas decorrentes de leitura de equipamentos com flagrante possibilidade de imprecisão ou erro.
Nessa situação, segundo a proposta, haverá efeito suspensivo das penalidades. O relator destaca que essa regra foi ignorada pelo subtitutivo.
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A matéria ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário.