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SÃO PAULO – Cerca de duas semanas após a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovar projeto de lei que exclui da proteção do Código de Defesa do Consumidor os serviços prestados pelos bancos, o próprio autor da proposta, senador Valdir Raupp, pediu, na última quinta-feira (14), que o texto seja arquivado em caráter definitivo.
O requerimento, feito nesta semana, ainda não foi levado a Plenário por conta das reuniões do conselho de ética. Além disso, não se sabe quando se dará sua votação, uma vez que seis medidas provisórias trancam a pauta da casa – o que impossibilita o curso normal dos trabalhos.
Votação simbólica
“Embora o autor do projeto tenha solicitado a retirada do projeto de pauta, em caráter definitivo, o pedido precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado”, esclareceu a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) em nota oficial divulgada em seu site, adicionando que caso a lei fosse aprovada, a prática de juros abusivos estaria liberada.
O PL 143/06, que isenta os bancos do CDC, seria encaminhado para votação simbólica dos parlamentares. Depois disso, o documento seguiria para a Câmara dos Deputados e, uma vez aprovado, se tornaria lei (ou não) com a sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Manifestação da sociedade
“Há um ano o Supremo já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos, pois eles são fornecedores de serviços”, justificou a Pro Teste.
A entidade também pediu que a sociedade se manifestasse contra a criação da lei, enviando carta, e-mail ou fax aos senadores – em especial aos integrantes da comissão que aprovou o texto – pedindo seu arquivamento. “Seria um retrocesso à cidadania brasileira se tal processo fosse aprovado”, adicionou.
