Consumidor que desistir de viajar de ônibus poderá ter reembolso do valor pago

A medida vale para viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais e o dinheiro deverá ser devolvido em até 30 dias

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SÃO PAULO – Os passageiros que desistirem de suas viagens rodoviárias intermunicipais, interestaduais e internacionais poderão ter o valor da passagem reembolsado em até 30 dias, conforme prevê o substitutivo do Projeto de Lei 1333/95, do deputado Jovair Arantes (PSDB-GO), aprovado na última terça-feira (03) pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Conforme divulgou a Agência Câmara, a matéria que será votada pelo Senado também propõe que, caso o pagamento da passagem seja feito a crédito, o valor só será devolvido após toda a quitação.

Remarcação da passagem

Ainda segundo o PL, a validade das passagens rodoviárias, mesmo com horário marcado, será de um ano, a partir da data de emissão. Dessa maneira, o passageiro poderá optar por remarcá-la dentro deste prazo.

Além disso, os bilhetes adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão ser emitidos sem horários de embarque definidos, ficando a critério do passageiro escolhê-lo, dentro das opções existentes e em até 48 horas antes da hora de partida.

Direitos

Se a proposta virar lei, a empresa transportadora ainda ficará obrigada a montar sistema operacional que garanta a continuidade da viagem após um período máximo de três horas depois de algum problema que interrompa o percurso.

E durante essa interrupção, a alimentação dos passageiros e sua hospedagem, se necessária, serão de responsabilidade da companhia.

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Caso ocorra troca do veículo previsto e contratado no ato de compra da passagem para outro de categoria superior, não deverá haver cobrança de qualquer diferença de preço. Mas, se o ônibus for de categoria inferior, a empresa deverá restituir a diferença ao passageiro.

Debate

Durante o debate do projeto, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a proposta vai assegurar ao cidadão seu direito à passagem. “Na aviação os direitos são mais abrangentes, como se o passageiro de ônibus fosse um cidadão de segunda classe”, comparou.

Apesar de defender a proposta, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) alertou para o perigo do “overbooking de ônibus”, com excesso de bilhetes em relação ao número de assentos disponíveis.

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O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), por sua vez, observou que o PL vem em boa hora, já que os investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) na malha rodoviária do País vão aumentar as possibilidades do turismo rodoviário.