Kassab sanciona lei que isenta IPTU a prejudicados por enchentes

A desoneração valerá até um limite de R$ 20 mil a pessoas vítimas das cheias a partir de 1º de outubro de 2006

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SÃO PAULO – Na mesma semana da aprovação, pela Câmara de Vereadores, da lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a vítimas de enchentes da capital paulista, o prefeito Gilberto Kassab deu sua assinatura, na última quinta-feira (09), para promulgação. A desoneração valerá até um limite de R$ 20 mil.

A primeira votação foi feita pelos parlamentares no início de julho. Cerca de um mês depois, no dia 07 deste mês, houve a segunda apreciação do texto (409/07) e, após sua aprovação, encaminhamento ao Executivo para sanção. A lei abrange moradores que foram prejudicados pelas cheias a partir de 1º de outubro de 2006.

Definições

A norma, já publicada na edição desta sexta-feira (10) no Diário Oficial da cidade, estabelece a possibilidade de recorrer não só pelas perdas ocorridas na casa, como instalações elétricas ou hidráulicas, como também pelos danos sofridos em móveis, eletrodomésticos e até alimentos.

Foi definido que as subprefeituras ficarão responsáveis em receber os pedidos dos moradores e repassar os dados à administração, em forma de relatório. Aqueles que já tiverem sido prejudicados e pagado o tributo podem entrar com recurso para reaver o dinheiro.

Kassab explicou que a medida dará a São Paulo uma norma genérica, dispensando assim a edição de leis de remissão emergenciais nas futuras enchentes.