Conduzir veículo de outra categoria não causará mais recolhimento da CNH

Na última quarta-feira (15), a Comissão de Viação e Transportes aprovou o substitutivo ao PL 6070/05

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SÃO PAULO – O substitutivo ao Projeto de Lei 6070/05, do deputado Celso Russomano (PP-SP), foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na última quarta-feira (15). A proposta impede o recolhimento da habilitação dos condutores que estiverem dirigindo veículos de categoria diferente da que consta na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Substitutivo

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê o recolhimento do documento de habilitação como medida administrativa. No entanto, conforme divulgou a Agência Câmara, Russomano considera que o recolhimento só se justifica nos casos em que está prevista a suspensão do direito de dirigir.

E de acordo com o relator do projeto na Comissão de Viação, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), todos os outros artigos que prevêem o recolhimento do documento de habilitação também apontam a suspensão do direito de dirigir.

No entanto, o substitutivo apenas corrige referências à punição nos artigos posteriores do Código de Trânsito.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo (o que significa que não precisará ser votado pelo Plenário) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.