Publicidade
SÃO PAULO – O substitutivo ao Projeto de Lei 6070/05, do deputado Celso Russomano (PP-SP), foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na última quarta-feira (15). A proposta impede o recolhimento da habilitação dos condutores que estiverem dirigindo veículos de categoria diferente da que consta na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Substitutivo
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê o recolhimento do documento de habilitação como medida administrativa. No entanto, conforme divulgou a Agência Câmara, Russomano considera que o recolhimento só se justifica nos casos em que está prevista a suspensão do direito de dirigir.
E de acordo com o relator do projeto na Comissão de Viação, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), todos os outros artigos que prevêem o recolhimento do documento de habilitação também apontam a suspensão do direito de dirigir.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
No entanto, o substitutivo apenas corrige referências à punição nos artigos posteriores do Código de Trânsito.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (o que significa que não precisará ser votado pelo Plenário) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.