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SÃO PAULO – Caso o Projeto de lei 849/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), seja aprovado, os governos serão obrigados a publicar, trimestralmente no Diário Oficial, um relatório com os valores arrecadados com as multas aplicadas no trânsito.
Segundo veiculou a Agência Câmara, o parlamentar afirma que a proposta imprime transparência à gestão dos recursos arrecadados e não representa custo ao Poder Público.
Projeto
O texto determina que o relatório deverá conter, entre outras informações, a arrecadação por rodovia, equipamento controlador (fotossensor/pardal) e municípios, além dos valores impugnados em recursos administrativos e os repassados às empresas que prestam serviços aos departamentos de trânsito na aplicação das multas.
Mulim ainda ressalta que medida semelhante já foi adotada por alguns estados, que divulgam o valor arrecadado com as multas.
O projeto de lei está tramitando em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário) e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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