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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (24), o substitutivo ao Projeto de Lei 137/03, que obriga, pelo prazo mínimo de dez anos, a manutenção de componentes e peças de reposição dos veículos automotores comercializados no País.
O substitutivo de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), determina, em caso descumprimento da lei, a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Alteração
Segundo informou a Agência Câmara, o projeto original, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), torna obrigatória a permanência no mercado, pelo prazo mínimo de dez anos, dos modelos de veículos fabricados no País.
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Para Júlio Delgado, ao estabelecer essa obrigatoriedade, o consumidor estará protegido, tanto com a garantia da reposição de peças quanto com uma menor desvalorização de seu veículo.
Contudo, o relator explicou que alterou este dispositivo porque acredita que determinar o prazo de fabricação de um produto é interferir diretamente na auto-regulamentação do mercado.
Objetivo
O objetivo de assegurar aos consumidores que, mesmo com a retirada do produto da linha de fabricação, será possível encontrar peças originais que garantam seu perfeito funcionamento, sem que ocorra a desvalorização do veículo em razão disso, foi mantido pelo substitutivo.
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O projeto tramita em caráter conclusivo (não precisa passar pelo Plenário) e será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.