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SÃO PAULO – A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei 1208/07, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que obriga o Detran (Departamento de Estudal Trânsito) a enviar o Certificado de Licenciamento Anual aos motoristas no prazo de 60 dias após o pagamento da última parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O PL determina que em caso de extravio do documento, o proprietário do veículo poderá requerer a prorrogação da validade do certificado de licenciamento anterior por até 30 dias, segundo veiculou a Agência Câmara.
Objetivo
O parlamentar afirma que o projeto tem como objetivo evitar transtornos ao proprietário de veículo, como multas por não portar o certificado, causados pelo não-recebimento do certificado de licenciamento dentro do prazo.
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A proposta, que tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário, ainda será examinada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
