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SÃO PAULO – A Câmara está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 331/07, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que cancela a obrigatoriedade da instalação do equipamento antifurto em veículos saídos de fábrica, nacionais ou estrangeiros.
A Resolução 245 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) está prevista para entrar em vigor em 2009, segundo veiculou a Agência Câmara.
Sem efeito
Contudo, o parlamentar acredita que tal obrigatoriedade não diminuirá o número de furtos de veículos, já que cabe ao motorista habilitar o equipamento antifurto.
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O funcionamento do dispositivo depende da contratação de empresas de rastreamento, que normalmente cobram uma taxa mensal pela prestação do serviço. “Ou seja: é claramente um ato normativo que obriga a aquisição de dispositivos, mas não o seu efetivo uso”, esclarece o deputado.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
