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SÃO PAULO – As farmácias e drogarias podem ser obrigadas a divulgarem remédios genéricos. É que os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 4066/04, de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga esses pontos de venda a colocarem a lista com seus medicamentos genéricos em local visível.
Segundo a relatora do PL, deputada Kátia Abreu (PFL-TO), a proposta, que tramita em caráter conclusivo, tem caráter social, uma vez que a lista ajuda o consumidor a economizar.
Fiscalização
Apesar da aprovação do projeto, que ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovada uma emenda da relatora que retira a obrigatoriedade de fiscalização por parte das secretarias estaduais da Saúde.
Segundo Abreu, não cabe à lei ordinária federal determinar qual o órgão do Poder Executivo estadual competente para fiscalizar, função esta dos estados, de acordo com o artigo 25 da Constituição.
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