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SÃO PAULO – A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 35/05, que prevê a gratuidade do estacionamento em shopping centers e hipermercados.
Para garantir esse direito, contudo, o consumidor precisa deixar nas lojas um valor 10 vezes maior que o cobrado pelo estacionamento, desde que respeitadas as seis horas de permanência no local. A partir daí, a tabela de preços passa a ser cobrada normalmente.
A boa notícia para o consumidor não é consenso. Apesar de 83% dos proprietários de lojas aprovarem o projeto – por acreditarem que o dinheiro será revertido em compras – no Supremo Tribunal Federal (STF) já existe uma decisão que valida a cobrança do estacionamento.
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Histórico
No Rio de Janeiro, uma Lei semelhante foi aprovada, mas a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e garantiu liminar contra a decisão legislativa. A Lei não teria incrementado o consumo, contrariando a previsão.
Já na capital paulista, a Câmara Municipal já havia aprovado projeto semelhante, mas foi vetado pelo prefeito José Serra. Os defensores da medida temem o mesmo destino em âmbito estadual, já que a Lei também depende da sanção do governador Geraldo Alckmin.
Segundo a advogada especialista em Direito do Consumidor, Daniela Ricci, da Leite, Tosto e Barros Advogados, um estacionamento não deve ser obrigado a ceder espaço de forma gratuita, haja vista que se trata de propriedade privada, o que vai ao encontro, portanto, das decisões contrárias à implementação do benefício aos consumidores.