STJ: vagas na garagem de condomínios podem ser alugadas e penhoradas

Superior Tribunal de Justiça divulga decisões recentes sobre casos de disputa de vagas em garagem de condomínios

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SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça reconhece a penhora e a transferência de vagas na garagem de condomínios. De acordo com uma série de decisões realizadas recentemente e divulgadas nesta semana pelo STJ, qualquer vaga considerada autônoma (bem imóvel separado do apartamento ou da casa) pode ir à penhora, caso o proprietário tenha débitos em tributos com a União.

A “penhorabilidade” das vagas autônomas em garagens de condomínios estão registradas sob o número 1057511 (na Segunda Turma do STF) e 876011 (Quarta Turma).

Transferência e locação

Já a alienação (transferência do bem para outra pessoa), outro assunto frequente em processos movidos no STJ, só deve ser permitida para outro apartamento do mesmo prédio, de acordo com as recentes decisões da Casa. A mesma regra vale, consequentemente, para a locação.

Em outras decisões, o STJ estipula que, no registro imobiliário do apartamento, conste a localização do boxe da garagem vinculado ao imóvel. Também passa a ser proibida a extinção de qualquer vaga de garagem pertencente a um dos condôminos que esteja ausente da assembleia do condomínio em que se tomou a decisão.