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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, aprovado pelo Senado na quarta-feira (18) para ajustar as contas públicas de 2027, não abre espaço suficiente para bancar os novos gastos criados pelo governo e apoia cerca de 70% do seu potencial de ajuste em receitas consideradas incertas. A avaliação está no 118º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado nesta quinta-feira (19) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.
De acordo com a IFI, o governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com o limite de despesas totalmente ocupado em R$ 2,5 trilhões. Depois do envio do texto ao Congresso, o Executivo anunciou medidas que adicionam R$ 40,1 bilhões em despesas e retiram R$ 6,4 bilhões em receitas, como o reajuste de 15,04% do Bolsa Família (R$ 22,7 bilhões), o Desenrola 3.0 (R$ 5 bilhões), a ampliação do programa Pé-de-Meia (R$ 9,6 bilhões somando ensino médio e universitário) e o fim das apostas de quota fixa, as bets (com perda de R$ 5,3 bilhões em arrecadação).
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Para acomodar esses gastos sem estourar o teto do arcabouço fiscal, o governo precisa cortar outras dotações. Mesmo que se confirme um remanejamento de R$ 20 bilhões anunciado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), ainda faltam R$ 20,1 bilhões a serem cobertos, aponta a IFI.
Caso esse corte recaia integralmente sobre as despesas discricionárias não rígidas — que são verbas destinadas a investimentos e custeio da máquina pública que não são obrigatórios —, o montante cairá de R$ 138 bilhões para R$ 98 bilhões, abaixo dos R$ 103,5 bilhões calculados pela instituição como o mínimo para o funcionamento dos serviços públicos.
Ajuste concentrado em receitas contestadas e condicionadas
Segundo o levantamento da IFI, o PLP 299/2026 tem potencial para melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, mas cerca de 70% desse efeito (de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões) depende da arrecadação. Desse total, apenas R$ 19,5 bilhões representam ganhos potencialmente recorrentes, vindos da dobra no corte linear de benefícios tributários (de 10% para 20%) e da criação de um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
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Mesmo essa parcela fixa enfrenta obstáculos. A maior parte do corte de incentivos depende do aumento na base de cálculo do lucro presumido para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões por ano, regra que já é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), destaca a IFI.
O restante da arrecadação prevista no projeto vem da restrição às compensações de créditos tributários (R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões), mecanismo que apenas antecipa caixa sem extinguir o direito do contribuinte e que só pode ser acionado se o governo fizer um bloqueio de gastos até o centro da meta fiscal.
Do ponto de vista do limite de despesas, os adiamentos e tetos previstos no projeto abrem um espaço de até R$ 8,8 bilhões nas contas da IFI, ou de cerca de R$ 11 bilhões nas estimativas do governo. Eles se referem à redução temporária nos repasses da Lei Kandir e limites para compensação previdenciária e financiamentos à exportação (Proex). O valor não cobre os R$ 20,1 bilhões necessários para fechar a conta das novas despesas.
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Para o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e o diretor Alexandre Andrade, o projeto aprovado pelos senadores “deve ser entendido não como o ato inaugural do quarto mandato do presidente Lula, e sim como o fecho do ciclo da política econômica que caracteriza o período 2023-2026”.
Segundo os diretores, a estabilização da dívida pública e o equilíbrio orçamentário exigem um ajuste mais amplo. “É de se esperar que o presidente Lula e os futuros ministros da Fazenda e do Planejamento anunciem, ainda em dezembro, um plano de voo, de dimensões estratégicas, consistente, sólido e crível”, afirmam, no texto do relatório.
Riscos de arrecadação na reforma tributária e no Orçamento
Além da insuficiência de espaço no limite de gastos, a IFI aponta riscos que podem levar o resultado primário de 2027 para baixo do piso da meta fiscal, fixado em R$ 36,6 bilhões (o centro é de R$ 73,2 bilhões).
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O primeiro envolve a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo. Caso o Congresso não converta a MP em lei até 31 de dezembro, a União deixará de arrecadar R$ 46,8 bilhões no próximo ano. Mesmo se aprovada no prazo, a regra da noventena impedirá a cobrança em janeiro, gerando perda de R$ 4,2 bilhões se não houver aprovação da PEC nº 22/2026, que prorroga a cobrança do IPI.
Outra frente de incerteza está na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em R$ 636,8 bilhões no Orçamento de 2027. O cálculo da alíquota de referência de 11,3%, feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pressupõe uma queda na sonegação e na inadimplência que pode não se concretizar logo no primeiro ano de vigência do tributo. Sem esse ganho, a frustração de receita chegaria a cerca de R$ 50 bilhões.
O cenário macroeconômico também pressiona as contas, já que o Orçamento projeta expansão de 2,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, enquanto a IFI estima 1,8% — com viés de baixa — e o mercado financeiro projeta 1,02%, segundo o boletim Focus. Algumas casas de investimentos, como a XP, estão com projeção de 0,3% para o PIB em 2027.
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