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O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao Supremo Tribunal Federal o prazo de 72 horas para que a Presidência da Repúblicas e a AGU se manifestem sobre ações relacionadas à Medida Provisória que proibiu o funcionamento de apostas esportivas no país.
No texto, A AGU destaca que o requerimento apresentado tem natureza “estritamente processual” e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações.
Bets acionam STF e pedem suspensão da proibição determinada pelo governo Lula
Entidades afirmam que medida do governo produz efeitos irreversíveis antes de análise do Congresso e pedem, alternativamente, prazo mínimo de seis meses para encerramento das operações
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O requerimento foi enviado ao ministro Luiz Fux, que é relator na Corte de ações movidas pelas bets contra o governo.
Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao ministro a suspensão da MP assinada por Lula na última sexta-feira.
Na solicitação, as entidades sustentam que a norma pode provocar efeitos irreversíveis antes mesmo de ser analisada pelo Congresso Nacional e pedem que Fux examine a questão de forma imediata.
Caso Fux não acolha o pedido, as associações apresentam duas alternativas: a primeira é que a suspensão da MP passe a valer para empresas possuem autorização vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas. A segunda é que a Suprema Corte estabeleça o prazo de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.
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