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O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou à Corte de Contas que seja adotada medida cautelar para a suspensão do decreto que aumentou em 15% o valor do Bolsa Família. A mudança ocorre a 17 dias do primeiro turno eleitoral. A representação é do Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado.
Ele aponta para a eventual ausência de previsão e adequação orçamentário-financeira, bem como para a alegada inexistência ou insuficiência de estimativa do impacto da despesa. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou à Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a decisão pelo reajuste do Bolsa Família não trará aumento de gastos por parte do governo, porque foi possível em função do deslocamento de sobras de recursos em outras rubricas.
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O reajuste foi anunciado na manhã desta quinta-feira e já foi publicado no Diário Oficial da União
Ao pedir a apuração, Lucas Rocha Furtado fala na representação em política fiscal expansionista “à revelia” da lei orçamentária. “Assim, a concessão da medida cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica”, defendeu.
Até o momento, não há nenhuma manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por regimento, a representação ainda precisa passar pelo crivo de atendimento aos chamados requisitos de admissibilidade. Isso considera a existência ou não de indícios de irregularidades.
