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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para liberar o acesso irrestrito dos filhos ao ex-presidente durante o cumprimento da prisão domiciliar. A decisão foi tomada neste sábado (28).
Bolsonaro está em casa desde sexta-feira (27), após autorização para cumprir pena em regime domiciliar por razões de saúde. A medida, no entanto, não altera o enquadramento jurídico da condenação, segundo Moraes.
Na decisão, o ministro reforçou que a transferência para o domicílio não representa flexibilização do regime. “A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando”, escreveu.
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Com isso, seguem válidas as regras já estabelecidas. Filhos que não moram na residência podem visitar o ex-presidente sem necessidade de autorização prévia, mas dentro de horários definidos pela Justiça.
A defesa havia solicitado que esses familiares tivessem livre acesso à casa, argumentando que o ambiente domiciliar justificaria tratamento equivalente ao de outros parentes.
Moraes rejeitou a tese e destacou que Bolsonaro continua sujeito às limitações do regime fechado, ainda que fora de unidade prisional.
Dos cinco filhos do ex-presidente, apenas Laura Bolsonaro, de 15 anos, reside no imóvel em Brasília. A eventual mudança nas regras beneficiaria Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, Jair Renan e Eduardo Bolsonaro, que vive nos Estados Unidos.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.