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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações sobre pagamento de pensão alimentícia em situações de ocultação de bens pelo alimentante.
O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e foi encaminhado ao Senado Federal. A proposta altera a Lei Maria da Penha, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras legislações.
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De acordo com o texto, relatado por Natália Bonavides (PT-RN), “poderá ser determinada, por decisão judicial fundamentada, a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante quando inexistir outro meio idôneo de apuração de sua real capacidade financeira, ou quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio”.
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O texto foi encaminhado ao Senado Federal.