Anatel proíbe operadoras de TV por assinatura de cobrar taxa para emissão de boleto

Operadoras têm prazo de 30 dias para adaptação à nova regra; boletos atuais devem ser pagos integralmente

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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibiu as operadoras de TV por assinatura de cobrar de seus clientes valor referente à emissão de boleto bancário para pagamento de serviços. A medida passou a valer a partir de sua publicação no DOU (Diário Oficial da União), na última sexta-feira (10).

A resolução concedeu às empresas prazo de 30 dias para que suspendam o repasse o valor. Segundo a assessoria de imprensa da Anatel, o prazo foi estabelecido em função do ciclo de faturamento das empresas.

Entretanto, caso algum boleto tenha sido gerado entre a data de publicação da resolução e o fim do prazo concedido pela Agência para adaptação das operadoras, o mesmo deverá ser pago integralmente, sem direito a reembolso.

Adaptação dos contratos

A medida estabelece, ainda, que os novos contratos entre prestadoras e assinantes não poderão conter cláusulas atribuindo o ônus da emissão do boleto bancário.

No caso dos contratos celebrados antes da publicação do ato, devem haver adaptação dos termos referentes à cobrança em um prazo de até 120 dias.

Segundo informações da assessoria, a resolução foi aprovada com base na análise de inúmeras reclamações dos usuários do serviço. A Anatel entende que o repasse do custo de emissão do boleto bancário fere o Código de Defesa do Consumidor.