Publicidade
SÃO PAULO – Apesar de todas as instituições de defesa do consumidor condenarem e considerarem a cobrança por emissão de boleto bancário um abuso, grande parte do comércio e das prestadoras de serviços continuam a adotar a prática indiscriminadamente.
Segundo o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), o CDC (código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 51 inciso XII, declara nulas as cláusulas contratuais que transfiram ao consumidor o custo pela cobrança da dívida, como é o caso dos boletos bancários.
Para o presidente do Instituto, José Geraldo Tardin, o consumidor não deve ser onerado para quitar suas dívidas. “A empresa deve disponibilizar uma forma gratuita de quitação das dívidas pelos consumidores, não podendo impor o boleto bancário se esta opção trouxer aumento no valor do débito do consumidor”, destaca.
Justiça
Tardin ressalta, ainda, que é importante que o consumidor que se deparar com uma situação desta, procure um órgão de defesa do consumidor para que este possa mover uma ação coletiva, que geralmente, segundo ele, sensibiliza mais a Justiça.
“Quando o consumidor move uma ação sozinho, ele se sente desmotivado. Uma ação coletiva pode gerar para o fornecedor multas de até R$ 1 milhão, o que tem um caráter mais punitivo, sem contar que, nestes casos, os juízes prestam mais atenção por se tratar de algo de interesse de toda a sociedade.”
Na última segunda-feira (13), a entidade entrou com uma Ação Coletiva de Consumo contra uma rede varejista e de crédito, por cobrança abusiva em cartão de relacionamento, pois, segundo o Ibedec, os consumidores da empresa estariam sendo surpreendidos por uma cobrança não contratada, denominada Tarifa de Administração/Repasse Banco, no momento em que iam pagar suas faturas.
Continua depois da publicidade
A ação pede o fim da cobrança para todos os clientes da empresa e a devolução em dobro das tarifas já cobradas, bem como a aplicação de uma multa na ordem de R$ 1 milhão, em favor do FNDD (Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos).