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SÃO PAULO – A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, projeto de lei que amplia a isenção da contribuição à Seguridade Social na construção de residências populares, ou unifamiliares, como são chamadas.
De acordo com o relator da proposta, deputado Dr. Talmir (PV-SP), a ampliação incentivará a construção para uso próprio e contribuirá para a redução do déficit habitacional do país.
Regulamento
Atualmente, a lei 8212/91, que regulamenta as contribuições para a Seguridade Social, fixa o limite de 70 metros quadrados. Conforme o projeto, de autoria do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), o tamanho passa a ser de 90 metros quadrados.
Segundo informa a Agência Câmara, o projeto 1841/07 mantém as demais regras já existentes na legislação: na construção não poderá ser utilizada mão-de-obra assalariada e o imóvel deverá ser destinado ao uso de quem o construir.
A proposta, que tramita na Câmara em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.