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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (28), o projeto de lei 6238/05, que aumenta o prazo para que um consumidor reclame de um produto ou serviço com defeito.
Segundo a Agência Câmara, atualmente, o Código de Defesa do Consumidor define que a pessoa perde o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias para serviços e produtos não duráveis, e em 90 dias para serviços e produtos duráveis. Além disso, o prazo já deixa de ser contado entre a reclamação ao próprio fornecedor e sua negativa em reconhecer o defeito.
Mudanças
Pela proposta, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), o prazo deixa de contar no momento em que o consumidor fizer uma reclamação oficial junto a um órgão de proteção, como o Procon, e prossegue após negativa formal do fornecedor em audiência ou descumprimento de qualquer acordo por sua parte.
Para o relator da proposta, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), uma reclamação no órgão de defesa do consumidor constitui-se em uma etapa intermediária, antes da pessoa recorrer à Justiça, e por isso, considera justo sustar o prazo de decadência nessa etapa. O projeto ainda deve ser votado no Senado.
Veto por engano
Ainda de acordo com a Agência Câmara, a legislação atual também prevê que o prazo seja suspenso durante inquérito instaurado no Ministério Público. No entanto, essa medida foi vetada pelo Poder Executivo.
Russomanno afirma que o veto foi feito por engano, e que o projeto pretende restabelecer esse dispositivo. “A reclamação junto aos órgãos de defesa tem resultado em soluções ou acordos satisfatórios, sem a lentidão que caracteriza a Justiça”, disse.