Publicidade por telefone está proibida, quando ligação for paga por consumidor

Lei sancionada nesta quinta-feira proíbe propaganda por telefone, quando ligação for feita pelo consumidor

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SÃO PAULO – De acordo com publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União, a propaganda ao consumidor pelo telefone, quando for este o que estiver pagando pela ligação, está proibida.

A lei de número 11.800/2008, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modifica a lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), acrescentando-lhe parágrafo único ao artigo 33.

Dessa forma, os fornecedores e prestadores de serviços ficam impossibilitados de veicular publicidade ao consumidor, quando ele liga para uma determinada empresa, enquanto aguarda para ser atendido.

Defesa do Consumidor

Na opinião da supervisora institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Ana Luísa Ariolli, a alteração veio para reforçar o preceito de respeito ao consumidor já previsto pelo CDC.

“Já sabemos que há muita reclamação neste sentido por parte dos consumidores nos órgãos de defesa do consumidor. A medida só veio para reforçar o conceito de respeito ao consumidor, já previsto pelo código. Por outro lado, a Pro Teste enxerga com ressalvas emendas no CDC”, diz.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) concorda e acrescenta: “A medida é interessante, do ponto de vista da intenção do legislador de se preocupar com algo que gera tanta reclamação. Entretanto, já existe um decreto específico que trata do assunto. Além disso, é preciso observar com cuidado essas alterações no Código para que não se crie muitas minúcias e se perca o caráter geral”, disse a advogada do Instituto, Maíra Feltrin.