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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Celso Russomano (PP-SP) ao Projeto de Lei 371/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa em 30 dias o prazo para o consumidor desistir de compras
feitas por telefone, internet ou por correspondência.
O projeto, que não precisará passar pelo Plenário, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prazo maior
De acordo com a proposta original, o prazo para o cliente desistir das compras era de dez dias, mas o substitutivo de Russomano aumentou o período para 30 dias. Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias.
O deputado explicou que o limite de um mês é mais coerente com o código, que estabelece o mesmo prazo para a troca de produtos com defeito. Celso Russomano também manifestou-se pela aprovação do PL 975/03, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que trata do mesmo assunto e está tramitando em conjunto com o PL 371/99.
Com informações da Agência Câmara.