Lei das Falências: Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou substitutivo

Texto segue para votação pela CCJ antes de ser submetido à votação no plenário; teto para crédito trabalhista foi mantido

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SÃO PAULO – No último dia 14 de abril o senador Ramez Tebet (PMDB-RS) enviou o texto substitutivo do projeto de Lei nº 71/2003, também conhecido como Lei das Falências, para ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Texto segue para análise pela CCJ

O substitutivo alterava alguns pontos do texto original do projeto, que foi aprovado em outubro do ano passado pela Câmara dos Deputados. O substitutivo acabou sendo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos no final desta terça-feira, dia 4 de maio.

De acordo com informações da Agência Senado, dos seis destaques apresentados, três foram rejeitados e outros três retirados. Antes de ser submetida para avaliação no plenário do Senado, a proposta segue para ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Teto para créditos trabalhistas foi mantido

Sem dúvida o tema que mais gerou controvérsia durante a análise do substitutivo na CAE foi a manutenção da prioridade de pagamento dos créditos trabalhistas. Dentre os defensores da medida estava o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que insistiu na importância de se deixar clara a preferência no pagamento dos direitos dos trabalhadores para evitar quaisquer dúvidas ou disputas.

Entretanto, como ressaltou o relator do substitutivo, senador Ramez Tebet, uma das principais mudanças com relação ao texto aprovado pela Câmara refere-se exatamente à imposição de um limite para o pagamento dos créditos trabalhistas, que foi estipulado em 150 salários mínimos, ou R$ 39 mil. Na opinião de Tebet essa é a melhor forma de proteger a grande massa dos trabalhadores, distinguindo-os dos que recebem altos salários, como os dirigentes e executivos das empresas.

Preferência no recebimento em dinheiro

Tebet também lembrou que no caso de pagamentos em dinheiro, os trabalhadores terão preferência absoluta para recebimento dos salários vencidos nos três meses anteriores à falência até o limite correspondente a cinco salários mínimos, ou R$ 1,3 mil.

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Finalmente, o senador Valadares tentou convencer os demais senadores participantes da CAE a exigir pelo menos uma certidão negativa da Justiça do Trabalho como forma de atestar o montante devido pela empresa a cada trabalhador.