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SÃO PAULO – Com o objetivo de impedir fraudes bancárias, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional conseguiram adiar a aprovação do dispositivo que assegura aos bancos a prioridade no pagamento de dívidas de empresas em crise financeira que entrem com pedido de recuperação judicial, casos essas dívidas tenham como garantias bens móveis ou imóveis, as chamadas garantias reais.
O que estabelece o dispositivo?
O mais importante dispositivo da nova Lei de Falências estabelece que só depois de quitadas essas dívidas, a empresa seria obrigada a pagar os impostos atrasados. Assim, somente o pagamento das dívidas trabalhistas deverá ser feito antes das dívidas com garantias reais na liquidação das empresas.
A votação do projeto de lei que altera a Lei de Falências e do projeto de lei complementar que adapta o Código Tributário Nacional às novas regras falimentares deveria ser concluída na última terça-feira, dia 29 de junho, mas foi adiada para esta quarta-feira por causa da votação da emenda constitucional que define o número de vereadores no país.
Nova emenda poderá ser aprovada no plenário
O acordo prevê que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) não apresentará mais a emenda sobre as garantias reais, mas o Ministério da Fazenda deverá oferecer uma proposta neste sentido nos próximos três meses, o que poderá coincidir com a análise do texto na Câmara dos Deputados.
O acerto definiu ainda que uma nova emenda será aprovada no plenário garantindo que o acordo sobre as dívidas das empresas na fase da recuperação extrajudicial será aprovado pela maioria e não pela unanimidade dos credores.