Lei das Falências: impacto no custo de financiamento das empresas só no longo prazo

Somente depois de formada jurisprudência sobre o assunto é que juros devem cair, o que deve demorar pelo menos três anos

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SÃO PAULO – Apesar do otimismo do governo com relação ao impacto positivo da nova Lei das Falências sobre o custo dos financiamentos para empresas, a maioria dos especialistas no assunto acredita que os efeitos da nova Lei só devem ser sentidos no longo prazo.

Votação foi mais uma vez adiada

Discutido desde 1996, o projeto que trata da Lei das Falências e tramita em caráter de urgência deveria ter sido votado nesta quinta-feira, dia 31/7, mas a votação acabou sendo adiada para a próxima semana.
O adiamento reflete pedido do PSDB, que foi acatado pelo relator do projeto, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), de que seria necessário votar em conjunto um projeto que altera o Código Tributário Nacional de forma adequá-lo para as mudanças que serão introduzidas com a nova Lei das Falências.

Mais crédito a juros mais baixos

Na nova Lei a figura da concordata deixa de existir sendo substituída pela chamada “recuperação judicial”, que permite que a empresa consiga se recuperar economicamente com a supervisão da Justiça. Além disto, no caso de as partes conseguirem chegar a um acordo também é possível obter um acordo extrajudicial.

Ao garantir que a empresa se mantenha em operação mesmo enfrentando dificuldades financeiras, a nova lei dá mais segurança aos bancos de que empréstimos serão pagos, permitindo uma redução do risco de inadimplência, e eventualmente dos juros cobrados nestes financiamentos.

O economista Aloísio Araújo, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), responsável pelos estudos feitos para o Banco Central sobre as mudanças na Lei de Falências, lembra que os países que alteraram sua Lei de Falências conseguiram aumentar a oferta de crédito.

No Chile, por exemplo, onde a legislação foi mudada na década de 80, a relação crédito e PIB (Produto Interno Bruto) aumentou significativamente, e já é quase o dobro daquela registrada no Brasil, onde os créditos respondem por apenas 25% do PIB.

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Pelo menos três anos para criar jurisprudência

No papel a lógica do governo é impecável, e no longo prazo até mesmo os mais pessimistas concordam que o impacto da nova legislação será favorável para as empresas. Contudo, o que se questiona é a rapidez com que estas mudanças serão sentidas pelas empresas.

Segundo o economista do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e membro do Conselho de Economia da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Armando Castelar Pinheiro, o maior entrave à redução dos custos dos financiamentos bancários é, sem dúvida, a dificuldade enfrentada pelos bancos para tomar ativos não pagos pelas empresas.

Exatamente por isto que os financiamentos de veículos são mais baratos, pois as garantias de retomada são mais fáceis, o que já não ocorre no caso dos financiamentos através de cheque especial, por exemplo. Assim sendo, o impacto da nova legislação nos custos dos financiamentos só seria sentido depois que os bancos tiverem certeza do sucesso da aplicação da lei.

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Dentre os temores levantados pelos bancos está o de que o juiz aprove um projeto de recuperação da empresa sem levar em conta as demandas dos credores, ou que mantenha a antiga diretoria durante o processo de recuperação da empresa.

O atual presidente da (AABC) Associação Brasileira de Bancos, André Jafferian Netto, compartilha da visão do economista do IPEA e acredita que apesar de positiva a redução dos juros só deve ocorrer depois de formada jurisprudência sobre o assunto, o que pode levar pelo menos três anos.