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SÃO PAULO – Será votado nesta semana pela Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo que prevê ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz dos consumidores, devido a um erro na metodologia de cálculo do reajuste entre 2002 e 2009.
O projeto deverá ser votado em caráter de urgência nesta quarta-feira (19) e, se for aprovado, suspenderá efeitos de ato da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que nega o direito de devolução dos valores à população lesada. A Proteste – Associação dos consumidores – divulgou uma nota em que afirma defender os descontos na fatura para ressarcir os prejuízos. “Concessionárias de energia elétrica de todo o País poderiam conceder descontos para abater valores nas contas até atingir o total cobrado a mais”, disse.
A associação, junto à Fundação Procon-SP , Instituto de Defesa do Consumidor e da Federação Nacional dos Engenheiros, está à frente da Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, que promoveu a campanha “Erro na conta de luz. Ressarcimento já!”. A mobilização já obteve mais de 20 mil assinaturas de apoio.
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Entenda o caso
O erro da metodologia de reajuste tarifário que beneficiou as distribuidoras foi descoberto em uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) durante uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Tarifas de Energia Elétrica.
A Aneel chegou a assumir o erro e assinou um aditivo a todos os 63 contratos de concessão de distribuidoras. Apesar de ajustar a fórmula para evitar a cobrança indevida, a agência não deu nenhuma proposta para compensar as perdas dos consumidores lesados pelo erro.
Entre 2002 e 2011, período do erro na conta de luz, o consumo de energia cresceu e houve ganho de escala por todas as concessionárias de distribuição. “Como aumentou a demanda de energia, ocorrendo a recomposição tarifária, haverá redução na tarifa para todos os consumidores”, acrescentou a Proteste.