Consumidor pode ter direito a ser ressarcido de cobrança indevida no prazo de 15 dias

PL determina que a devolução deverá ser paga em dobro e acrescida de correção monetária e juros

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SÃO PAULO – Consumidores poderão ter direito a serem ressarcidos em dobro de cobrança indevida, no prazo de 15 dias. A determinação está no projeto de lei 1566/11, do senador Gim Argelo (PTB-DF), que será analisado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, a devolução deve ser acrescida de correção monetária e juros. Já se o prazo não for cumprido, o valor deve ser acrescido de multa de 10%.

Segundo a Agência Câmara, o prazo deve ser contado a partir da data em que o fornecedor receber a solicitação. O projeto irá alterar a redação atual do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que já prevê a devolução do valor cobrado indevidamente, inclusive com correção monetária e juros, mas não estabelece prazo para devolução.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.