PL que inclui parceiro homoafetivo na Previdência será discutido em audiência

Deputado é contra o projeto, por acreditar que a proposta discrimina e obriga exposição pública da orientação sexual do cidadão

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SÃO PAULO – O projeto de lei 6297/05, que permite a inclusão do parceiro homoafetivo como dependente na Previdência Social será discutido em audiência pública pela comissão de Seguridade Social e Família.

Segundo a Agência Câmara, a audiência foi proposta pelo deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contra o projeto. Na opinião do deputado, uma lei não deve ser utilizada para discriminar ou para obrigar a pessoa a expor a intimidade de sua vida privada.

“Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição pública de uma escolha que é de foro muito íntimo”, explica Feliciano.

Supremo Tribunal Federal
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em maio deste ano, a união estável de pessoas do mesmo sexo o que, na opinião de Feliciano, torna o projeto redundante e ineficaz.

No entanto, a decisão do STF não tem caráter de norma legal. Na ocasião da decisão, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, destacou que o Legislativo deve regulamentar a equiparação da união estável homossexual com a união estável heterossexual.

Tramitação
O projeto que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, onde recebeu parecer favorável, como substitutivo, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).