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SÃO PAULO – A Câmara analisa o projeto de lei 1648/11, do deputado Washington Reis, que obriga os estabelecimentos de ensino a publicar no Diário Oficial do estado o valor da mensalidade escolar, por curso, com no mínimo 45 dias de antecedência do prazo final para matrícula.
Segundo a Agência Câmara, o projeto altera a lei que trata do valor total das anuidades escolares. Para o autor do projeto, a medida irá ajudar o poder público a exercer, de modo adequado, o controle sobre as mensalidades escolares, evitando os abusos cometidos nesta área.
O projeto abrange escolas de todos os níveis de ensino, faculdades e universidades particulares. Atualmente, a lei exige apenas a divulgação do contrato de ensino, com o valor da anuidade em local de fácil acesso ao público.
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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura, e Constituição e Justiça e de Cidadania.