Procuradores da Fazenda querem dar descontos em dívidas com a União

Caso a proposta seja aceita, os procuradores da Fazenda Nacional poderão conceder desconto para pessoas físicas e também jurídicas

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SÃO PAULO – Os procuradores da Fazenda Nacional defendem a liberdade de poder conceder desconto para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas dívidas com a União. O projeto de lei 5.081/2009 já prevê essa concessão, porém, o desconto só poderia ser concedido pelo procurador-geral da União.

De acordo com o Consultor Jurídico, representantes da categoria avaliaram que a restrição poderia trazer problemas de ordem política ao cargo.

Para o presidente do Sinprofaz (Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional), Allan Tittonelli, a iniciativa é benéfica, à medida que aumenta as possibilidades da União recompor o erário. “Mas, ao concentrar esta decisão nas mãos do procurador-geral, corremos o risco de politicalizar o cargo, de empresas passarem a fazer pressão para que ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ seja indicado e assim agir conforme seus interesses”, afirmou, durante o XI Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda.

Segundo ele, uma solução simples seria dar o poder ao próprio procurador, porém, restringindo a discricionariedade. “A lei poderia trazer regras bem definidas sobre a aplicação do desconto, dispondo a situação em que ele poderia ser concedido e o percentual”, completa.

Na opinião do procurador da fazenda no estado da Bahia, Djalma Pinto, o problema não habita a questão de o desconto ser concedido pelo procurador-geral ou pelo próprio procurador que age na ação, e sim na legalidade do desconto. “Os valores a que este PL se refere, constituem valores indisponíveis. Uma vez que a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) recuperou o crédito, ele passa a fazer parte dos cofres da União, não do órgão que ajuizou a ação para conquistá-lo. Sendo assim, não teria ele [procurador-geral] o direito de conceder o desconto”, afirma.

Pagamento
De acordo com o PL 5.081/2009, além do desconto, o valor devido poderá ser parcelado. Já no artigo 32 do projeto de lei, o parcelamento da dívida de pequeno valor dos débitos inscritos em dívida ativa da União poderá ser efetuado em até 30 prestações mensais, com redução de até 60% sobre o valor do encargo legal, e em 60 prestações mensais, com desconto de até 40% nos encargos.