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SÃO PAULO – Foi aprovado, na última quarta-feira (24), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 1198/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que define procedimentos a serem adotados em relação a cópias de documentos de identificação pessoal para qualquer fim.
De acordo com a medida, as cópias desses documentos deverão ser marcadas com duas linhas paralelas, entre as quais deverá constar a palavra “cópia”. A reprodução deve trazer também timbre ou informações de quem solicitou e, quando a cópia não for mais necessária, deverá ser devolvida ao titular ou destruída.
Segundo a Agência Câmara, o deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que foi relator da proposta, considerou que tais providências impedem o uso indevido de cópias de documentos pessoais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
