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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço público informarem o CEP correto nas contas. Segundo a proposta, as empresas que enviarem contas para usuários sem o CEP e com o CEP incorreto poderão ser multadas em R$ 500.
Para o autor do projeto, deputado Henrique Afonso (PV-AC), a proposta facilita a vida dos consumidores, já que as contas de água, luz e telefone são usadas como comprovantes de residência.
“Em muitos casos, a ausência ou incorreção da informação referente ao CEP inviabiliza ou retarda o atendimento ao cidadão”, disse, segundo a Agência Câmara.
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Ele acrescentou ainda que o transtorno seria eliminado caso as prestadoras de serviço fossem mais cuidadosas no envio de contas, inserindo a informação de CEP correta.
Devolução do boleto
Outra vantagem apontada pelo parlamentar é que as próprias empresas seriam beneficiadas pela proposta, pois evitariam a devolução do boleto ou a demora excessiva na entrega da conta.