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SÃO PAULO – As instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito poderão ser obrigadas a informar diretamente ao consumidor o valor de qualquer prestação de serviço, por meio eletrônico, manual ou pessoal, antes de sua efetivação.
De acordo com a Agência Câmara, a medida está no Projeto de Lei 620/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS). O projeto também prevê que sejam informados, na fatura de cobrança, os juros mensais e anuais e os demais encargos financeiros cobrados do consumidor. Essa informação deverá vir logo abaixo do valor da parcela mínima a ser paga e em letras e números do mesmo tamanho utilizado para informar a parcela mínima.
Facilidade ao consumidor
O deputado esclarece que o objetivo da medida é facilitar a vida do consumidor, pois torna mais visível “todos os encargos e os juros que serão cobrados, caso ele opte pelo pagamento parcelado”.
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A proposta ainda estabelece que as prestadoras de serviços ofereçam aos usuários atendimento personalizado em postos ou agências, em horário comercial. Todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes deverão ter um posto ou uma agência.
Os postos, segundo observa Cherini, são importantes, pois o consumidor vem enfrentando problemas sérios com o fato de todo o atendimento ser realizado exclusivamente pelos call centers, “o que muitas vezes não resolve o problema do consumidor”.
Como funciona atualmente
No dia 1º de março deste ano, passaram a valer no País novas regras para os cartões de crédito. Prevista na Resolução 3.919/10 e na Circular 3.512/10, do CMN (Conselho Monetário Nacional), a nova regulamentação estabeleceu, em uma primeira etapa, a redução do número de tarifas de 40 para apenas 5 e a padronização dos cartões, limitados a básico e diferenciado, nacional e internacional.
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Na segunda fase, a partir de junho de 2011, o pagamento mínimo passou a ser fixado em 15% do valor da fatura, com o objetivo de reduzir o endividamento dos consumidores. Já o extrato precisa ser detalhado, separando juros, tarifas e encargos.
Tramitação
O projeto será analisado em conjunto com o PL 4804/01, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, as propostas serão votadas pelo Plenário.