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SÃO PAULO – A proposta de autorregulação para o setor de cartões, publicada na última quarta- feira (13) pela Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), é considerada insuficiente pela Pro Teste – Associação de Consumidores.
Na opinião da entidade, muitos pontos considerados essenciais para os consumidores foram deixados de lado, como é o caso da transparência nos contratos, do esclarecimento sobre o CET (Custo Efetivo Total) e da diferenciação de preços para compras pagas com dinheiro ou com cartão.
“O valor da mercadoria deve ser definido pela forma de pagamento, se é à vista ou a prazo, e não pelo meio de pagamento”, ressalta a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.
Tarifas e educação
A Pro Teste chama atenção ainda para a educação financeira do consumidor e para a questão da padronização das tarifas, pontos que também são destacados pelo consultor financeiro e presidente da Boanerges & Cia. Consultoria em Varejo Financeiro, Boanerges Ramos Freire.
“O setor poderia ser mais ousado, mais pró-ativo, especialmente no que diz respeito à educação financeira”, diz o consultor.
Para Freire, apesar de positiva, a proposta da Abecs está apenas incorporando ações que já seriam sugeridas pelo governo, respondendo de forma tardia a uma pressão regulatória da sociedade.
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Autorregulação
De acordo com a Abecs, a proposta de autorregulação concorrencial para o setor de cartões tem como objetivo aprimorar o setor e estreitar o relacionamento com o consumidor.
O documento é composto por cinco aspectos: abertura da atividade de credenciamento; interoperabilidade de terminais e bandeiras; neutralidade na atividade de compensação e liquidação; transparência na definição da tarifa de intercâmbio e incentivos à entrada de bandeiras locais de débito.
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