STJ suspende processos que reclamavam da cobrança de assinatura de telefonia fixa

STJ já havia legitimado a cobrança em processo contra GVT. Decisão foi estendida a todos ações sobre o assunto

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SÃO PAULO – Todos os processos movidos contra operadoras de telefonia fixa a respeito da cobrança de assinatura básica foram suspensos pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça ). A medida vale até o julgamento da reclamação feita pela operadora GVT, contra uma decisão da Terceira Turma Recursal Mista de Campo Grande (MS).

A Turma Recursal havia determinado que a cobrança de assinatura era ilegal e pediu a restituição dos valores cobrados aos consumidores. A GVT recorreu ao STJ e, por liminar, conseguiu a suspensão dos processos e o reconhecimento da legalidade da cobrança.

A companhia recorreu à súmula 356/STJ, que reconheceu a legitimidade da cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

O ministro do STJ, Herman Benjamin, estendeu os efeitos da decisão a todos os processos idênticos que ainda não foram julgados no órgão de origem, contra qualquer operadora. Benjamin solicitou parecer do Ministério Público Federal sobre o assunto e determinou que a decisão fosse publicada no Diário da Justiça.

Opção do cliente
Tramita na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado, uma proposta que determina a oferta de planos alternativos no sistema de telefonia fixa, sem a assinatura básica mensal, habilitação ou qualquer outro item que não seja relacionado ao efetivo consumo do serviço pelo usuário.

A proposta, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), é um substitutivo ao projeto original, que acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O projeto inicial, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sugeria proibir a cobrança pelas prestadoras de telefonia fixa e móvel de qualquer valor referente à assinatura mensal ou semelhante.

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No substitutivo, Casagrande defende que, “sem a assinatura mensal, que contempla expectativa mínima de receita por parte da operadora , o preço unitário (ou o valor por minuto) de cada chamada certamente será mais elevado”. Por isso, em vez de proibir a assinatura, ele decidiu sugerir que o consumidor possa optar por serviços com ou sem pagamento da assinatura.