Comissão do Senado aprova veto a cobrança de taxas de contribuinte isento de IR

Proposta também proíbe o aumento na dotação orçamentária para cobrir os custos da gratuidade

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SÃO PAULO –  Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovaram na quarta-feira (29) projeto que proíbe a cobrança de taxas de contribuinte isento de imposto de renda. A proposta também veda o aumento na dotação orçamentária, para cobrir os custos da gratuidade, de acordo com informações da Agência Senado.

Pelo projeto, o contribuinte pessoa física isento de IR ficará livre do pagamento de taxas, quando for solicitar inscrição de CPF e formulário de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas.

Além desses procedimentos, o contribuinte ainda terá a opção de pedir atendimento para esclarecimento de dúvidas, inclusive por telefone, ou requerer processo de certificação digital para rastreamento da declaração.

Próximos passos
O relator na comissão, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), deu parecer favorável a proposta. Segundo ele, a atualização e correção do cadastro de pessoas físicas não podem ser feitas às custas do contribuinte que, isento de imposto de renda, vem sendo obrigado a pagar para manter seu CPF ativo.

No ano de sua apresentação, o texto tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi aprovado com duas emendas de redação. Por requerimentos do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria foi enviada para exame da CCJ e deverá voltar para nova análise na CAE.