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Comissão rejeita medida que recusa uso do endereço para calcular seguro de veículos

Para parlamentar, é justo que seja permitido o estabelecimento de tarifas mais compatíveis com o risco envolvido

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SÃO PAULO – As seguradoras podem indexar as condições do seguro de automóveis ao local por onde eles transitam. Essa foi a justificativa da Comissão de Defesa do Consumidor para rejeitar o Projeto de Lei 2564/07 na última semana.

De acordo com a proposta, as seguradoras não poderiam utilizar o endereço do cliente como fator de risco de cálculo do valor do seguro. Também não poderiam utilizar essa informação para se recusarem a vender a apólice ao consumidor interessado.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, depois, ser votado em Plenário.

Princípios constitucionais
“O local de circulação do veículo é um importante fator de fixação do prêmio, pois traduz o risco por meio de estatísticas sobre a incidência de acidentes, roubos e furtos”, justificou o relator da medida na comissão, Ramalho Dimas Ramalho (PPS-SP), ao recomendar a rejeição do projeto.

Segundo o parlamentar, as seguradoras podem estabelecer faixas de preços distintas conforme a região. Ramalho ainda afirmou que a adoção desse critério não viola quaisquer princípios constitucionais de igualdade.

Para ele, é justo que seja permitido o estabelecimento de tarifas mais compatíveis com o risco envolvido. “Os desiguais devem ser tratados dentro das suas desigualdades”, considerou, de acordo com a Agência Câmara.