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Projeto dá aos segurados do INSS o direito de escolher local de atendimento

Projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados e deve ser analisado inicialmente por duas comissões da casa legislativa

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SÃO PAULO – O Projeto de Lei que permite ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) escolher o local em que pretende requerer seus benefícios com a Previdência está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com informações da Agência Câmara, pela proposta, o beneficiário poderá seguir imediatamente a um posto do INSS ou usar convênio firmado pela empresa onde trabalha, por sindicato ou por entidade de aposentados.

Os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP) apresentaram o projeto à Câmara.

Motivos
Na avaliação dos deputados, a situação hoje existente, em decorrência dos convênios, faz com que o trabalhador seja condicionado a tratar de seus assuntos somente por meio da entidade conveniada.

Ainda se encaixa no projeto a opção de escolha à Lei de Benefícios da Previdência Social, que estabelece o convênio entre empresas, sindicatos e entidades de aposentados com a Previdência Social.

As empresas, pelos acordos firmados com o órgão, podem processar requerimento de benefício, submeter o empregado a exame médico, encaminhando o laudo à Previdência, e ainda pagar o benefício.

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Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.